Termos e Condições

1. Identificação do prestador

Responsável pelo Site e prestador dos serviços:

• Razão social: TevDev Studio SpA
• RUT (identificação fiscal chilena): 78.418.512-5
• Representante legal: Esteban Guerra Molina
• Domicílio: Santiago, Chile (estúdio remoto)
• E-mail: contacto@tevdev.cl
• Site: www.tevdev.cl

Nestes Termos, a TevDev Studio SpA é denominada “TevDev”.

2. Definições

• Site: www.tevdev.cl e os demais sites públicos da TevDev no domínio tevdev.cl.
• Usuário: toda pessoa que acessa o Site.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata um Serviço.
• Consumidor: o Cliente que contrata como destinatário final, nos termos da Lei chilena nº 19.496.
• Serviço: cada prestação profissional que a TevDev executa para um Cliente conforme um Orçamento aceito.
• Orçamento: a proposta técnica e comercial que a TevDev emite para um Serviço determinado.
• Entregáveis: o código, os designs, a documentação e os demais resultados que a TevDev produz para o Cliente na execução de um Serviço.

3. Serviços

A TevDev projeta e desenvolve sites, lojas virtuais, aplicativos web e móveis e sistemas de gestão sob medida. Presta também serviços de redesenho de interfaces, migração entre plataformas e administração de servidores, domínios, infraestrutura em nuvem, backups e ferramentas de produtividade, além de manutenção, suporte e consultoria técnica.

O escopo, os Entregáveis, os prazos, o preço e a forma de pagamento de cada Serviço constam do respectivo Orçamento. O Orçamento aceito e estes Termos formam o contrato entre a TevDev e o Cliente. Se os dois documentos divergirem, prevalece o Orçamento naquilo que regular expressamente.

4. Uso do Site

O Usuário deve usar o Site de acordo com a lei e com estes Termos. É proibido tentar violar sua segurança, interferir em seu funcionamento ou usá-lo para fins ilícitos.

Os textos, designs, logotipos, imagens e código do Site pertencem à TevDev ou a seus licenciantes. Sua reprodução para fins comerciais exige autorização por escrito da TevDev.

Os preços publicados no Site, e suas conversões para outras moedas, são referenciais. Somente o preço e as condições de um Orçamento aceito são vinculantes.

Os artigos do blog têm finalidade informativa e não constituem assessoria profissional para um caso concreto.

5. Orçamento e contratação

Os orçamentos podem ser solicitados pelo formulário do Site, por e-mail ou pelo WhatsApp. O envio do formulário não cria uma conta de usuário nem obriga as partes. A TevDev analisa cada solicitação e, quando ela corresponde aos seus serviços, envia um Orçamento por e-mail.

Cada Orçamento indica seu prazo de validade. Vencido esse prazo, o Orçamento deixa de obrigar a TevDev, que pode atualizar o preço e os prazos.

O contrato se forma quando o Cliente aceita expressamente o Orçamento, por escrito ou por meios eletrônicos, inclusive e-mail. Quem aceita em nome de uma empresa ou organização declara ter poderes suficientes para obrigá-la.

Alterações de escopo posteriores à aceitação exigem acordo escrito de ambas as partes e podem modificar o preço e os prazos.

6. Preços, faturamento e pagamento

Os preços são expressos em pesos chilenos (CLP), dólares americanos (USD) ou euros (EUR), conforme o Orçamento. Salvo indicação expressa, não incluem o IVA nem outros impostos, que são acrescidos quando a lei o exige.

A TevDev envia cada fatura por e-mail com os dados para o pagamento. Salvo se o Orçamento ou a fatura fixarem outro prazo, a fatura vence 30 dias corridos após a sua emissão.

Meios de pagamento conforme a moeda da fatura:

• CLP: transferência bancária para a conta da TevDev no Chile, ou cartão de crédito ou débito pelo WebPay (Transbank), por meio do link de pagamento enviado pela TevDev.
• USD e EUR (Clientes fora do Chile): transferência internacional para a conta da TevDev na Global66.

Os pagamentos com cartão são processados na plataforma da Transbank, e a TevDev não recebe nem armazena os dados do cartão. Um pagamento considera-se efetuado quando o valor integral da fatura é creditado na conta da TevDev; as tarifas cobradas pelo banco ou intermediário do Cliente correm por conta deste. A TevDev confirma por e-mail cada pagamento recebido.

O saldo não pago de uma fatura vencida gera juros de mora de 1,5% ao mês, limitados à taxa máxima convencional permitida pela lei chilena, sem prejuízo das demais medidas de cobrança. Enquanto houver faturas vencidas, a TevDev pode suspender os Serviços em andamento, mediante aviso prévio por escrito ao Cliente.

7. Propriedade intelectual

Uma vez pago integralmente o preço do Serviço, a TevDev cede ao Cliente os direitos patrimoniais sobre os Entregáveis desenvolvidos especificamente para ele, na medida permitida pela lei. A pedido do Cliente, as partes assinarão o instrumento que a lei exigir para formalizar a cessão. Até o pagamento integral, a TevDev conserva todos os direitos sobre os Entregáveis.

A cessão não abrange as ferramentas, componentes, bibliotecas e código-base que a TevDev desenvolve para reutilizar em diferentes projetos, nem suas metodologias e conhecimentos técnicos, que continuam sendo de sua titularidade. Sobre esses elementos, a TevDev concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, perpétua e intransferível, limitada ao necessário para o funcionamento normal do Entregável.

Os componentes de terceiros e de código aberto incluídos nos Entregáveis regem-se por suas próprias licenças e ficam fora da cessão. A TevDev procura usar componentes com licenças compatíveis com o uso previsto. As licenças comerciais, assinaturas e serviços de terceiros exigidos pelo projeto correm por conta do Cliente, salvo disposição diversa no Orçamento.

A TevDev pode mencionar o projeto e incluí-lo em seu portfólio, salvo se as partes tiverem pactuado confidencialidade sobre ele.

8. Obrigações do Cliente

O Cliente se obriga a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Entregar no prazo os conteúdos, acessos e materiais que o Serviço exigir. Atrasos nessas entregas prorrogam os prazos do projeto pelo mesmo período.
• Deter os direitos e autorizações sobre os conteúdos, marcas, imagens e demais materiais que fornecer, e garantir que são lícitos.
• Pagar as faturas nos prazos acordados.
• Não usar os Serviços para fins ilícitos ou que infrinjam direitos de terceiros.

O Cliente manterá a TevDev indene de reclamações de terceiros decorrentes dos conteúdos ou materiais que tiver fornecido.

9. Confidencialidade

Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra que conhecer em razão do Serviço, como informações técnicas e comerciais, credenciais de acesso e dados do negócio, e as utiliza apenas para executar o Serviço. Essa obrigação subsiste após o término do contrato.

A obrigação não alcança as informações de domínio público nem as que a parte receptora já conhecia licitamente, e cede quando a lei ou uma autoridade competente exigir sua divulgação.

10. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais de Usuários e Clientes rege-se pela Política de Privacidade.

Quando a TevDev trata dados pessoais por conta do Cliente para executar um Serviço, por exemplo ao desenvolver, hospedar ou manter seus sistemas, atua como operadora do tratamento. Nesse caso, trata esses dados apenas conforme as instruções do Cliente e para executar o Serviço, aplica medidas de segurança adequadas e, ao término do Serviço, devolve-os ou elimina-os conforme indicar o Cliente, salvo se a lei exigir sua conservação.

11. Garantia e níveis de serviço

A TevDev presta os Serviços com a diligência profissional própria do setor e corrige, em prazo razoável, os defeitos que lhe sejam imputáveis e que o Cliente reporte oportunamente.

A TevDev não garante que os sites e sistemas funcionem sem interrupções nem erros. Sua disponibilidade depende também de provedores de infraestrutura, conectividade e serviços externos que a TevDev não controla, e pode ser afetada por manutenções e atualizações.

Os níveis de serviço e os tempos de resposta só se aplicam se constarem do Orçamento ou de um acordo de manutenção. Nada nesta seção limita as garantias legais do Consumidor.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a TevDev não responde por danos indiretos ou incidentais, lucros cessantes nem perda de dados, de clientela ou de oportunidades de negócio decorrentes do uso dos Serviços ou da impossibilidade de usá-los.

A responsabilidade total da TevDev pelas reclamações relativas a um Serviço não excede o valor que o Cliente pagou por esse Serviço nos 12 meses anteriores ao fato que origina a reclamação.

Essas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave e não afetam os direitos irrenunciáveis do Consumidor.

13. Caso fortuito ou força maior

A TevDev não responde pelo descumprimento ou atraso de suas obrigações causado por caso fortuito ou força maior, entendidos como o imprevisto a que não é possível resistir, nos termos do artigo 45 do Código Civil chileno. Podem configurá-lo, se reunirem esses requisitos, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, interrupções de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos, catástrofes naturais e atos de autoridade.

A TevDev informa o Cliente do impedimento e retoma a prestação assim que possível. Os prazos afetados são prorrogados pelo tempo que durar o impedimento.

14. Suspensão e rescisão

A TevDev pode suspender os Serviços por falta de pagamento, conforme a seção 6. Pode também rescindir um Serviço se o Cliente descumprir estes Termos ou o Orçamento e não sanar o descumprimento em prazo razoável após notificação por escrito. A rescisão é imediata se o Cliente usar os Serviços ou o Site para fins ilícitos ou fraudulentos.

Qualquer das partes pode encerrar um serviço de prestação contínua, como manutenção ou hospedagem, mediante o aviso prévio por escrito fixado no Orçamento ou no acordo respectivo.

O término não extingue as obrigações já vencidas, em particular os pagamentos pendentes. Ao término, a TevDev colabora de forma razoável na migração dos dados e Entregáveis pagos pelo Cliente.

15. Links de terceiros

O Site contém links para sites de terceiros. A TevDev não controla seu conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade e não responde por eles.

16. Direitos do Consumidor

Se o Cliente for Consumidor, a relação rege-se também pela Lei chilena nº 19.496, sobre Proteção dos Direitos dos Consumidores. Os direitos que essa lei reconhece são irrenunciáveis antecipadamente e prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos que os limite. As micro e pequenas empresas gozam de parte dessa proteção nos casos previstos na Lei nº 20.416.

O Consumidor pode apresentar reclamações ao Serviço Nacional do Consumidor do Chile (SERNAC), sem prejuízo das demais ações que a lei lhe confere.

17. Alterações

A TevDev pode alterar estes Termos para adequá-los a mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente é publicada no Site com a data de atualização e vigora a partir da publicação. Os Serviços contratados antes de uma alteração continuam regidos pela versão vigente quando o respectivo Orçamento foi aceito, salvo se a alteração decorrer de exigência legal.

18. Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor, e as partes a substituirão por outra válida que se aproxime ao máximo de sua finalidade original.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República do Chile. As controvérsias sobre sua interpretação, validade ou cumprimento são submetidas aos tribunais ordinários da cidade de Santiago, sem prejuízo do direito do Consumidor de recorrer ao SERNAC e aos tribunais previstos na Lei nº 19.496.

20. Contato

Dúvidas e reclamações sobre estes Termos ou os Serviços podem ser enviadas para contacto@tevdev.cl. A TevDev responde por e-mail, salvo se o remetente solicitar outro canal.